Oito casas de apostas em .pt e o que a licença SRIJ realmente garante
Available in USComeça pelo teste que separa uma casa de apostas portuguesa de uma página com português no rodapé: a licença. O SRIJ autorizou mais duas entidades a explorar jogos e apostas online em Portugal em 30 de julho de 2026 — a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) — com licenças emitidas em 24 de julho de 2026.
30 de Outubro, 2026 — dados verificados face ao registo público do SRIJ, «Entidades licenciadas», atualizado a 19 de outubro de 2026, e face à lista «Modalidades e competições» do mesmo serviço, de 9 de outubro de 2026.
Uma frase resolve a maior parte do que se segue: uma licença estrangeira não vale em Portugal, e o único teste válido de quem a tem é a lista publicada pelo SRIJ. Tudo o resto — bónus, apps, cash out, tempo de pagamento — é consequência.
Jogo responsável: onde a lei para e onde o operador decide
A lei portuguesa não põe um tecto em euros a nenhuma aposta, depósito ou perda. Não existe. O que o regime jurídico dos jogos e apostas online exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os depósitos e as apostas, o SRIJ aponta pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Se a lei não diz quanto, o operador escolhe — e um operador que oferece limite de 5 000 € não está a cumprir um limite legal, está a oferecer o seu.
Há três regras que acompanham esse mecanismo e que valem em qualquer casa licenciada. A idade mínima é 18 anos. A identidade é verificada com o Cartão de Cidadão, com a Chave Móvel Digital, com uma verificação em tempo real através do SRIJ ou com uma cópia de documento (art. 37.º). E cada pessoa tem direito a uma conta por site (art. 40.º n.º 2), o que corta de raiz as contas múltiplas usadas para furar limites.
A autoexclusão merece uma distinção que o mercado português faz mal e que convém reter. Feita na página de um operador, proíbe esse operador e só esse. Feita na plataforma do SRIJ, proíbe todas as casas licenciadas. O período mínimo é de três meses, até uma data escolhida ou por tempo indeterminado; terminar ou encurtar o período só produz efeitos um mês depois da comunicação. Uma exclusão de período fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma exclusão por tempo indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Ninguém abre conta durante uma exclusão. E «proibição» é outra coisa: aplica-se às salas de casino terrestres e nunca se confunde com a autoexclusão online.
As opções de autoexclusão do SRIJ obrigam cada casa licenciada a ter esta ligação no seu site — foi assim que a Lebull remete o jogador diretamente para a autoexclusão na página do SRIJ, acrescentando a recomendação de fixar limites de tempo e de valor. É a posição de referência: um operador com ferramentas próprias de limite convida a usá-las, mas o registo comum é sempre o do regulador.
Quem procura ajuda encontra a Linha 1414, o SOS Jogador do ICAD, gratuita e confidencial, de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 18:00. Um operador não licenciado não está ligado a este registo — nem a nenhum outro mecanismo de proteção.
Bónus de boas-vindas: onde a oferta aperta
Um bónus não é umpremio. É um crédito com condições, e é a quantidade de apostas que esse crédito exige que decide se vale a pena — não o número grande no topo da página.
A oferta de boas-vindas multiproduto da Betano vai até 250 € e tem quatro etapas: na 1.ª, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na 2.ª, bónus de 100% até 100 € e 5 € em aposta grátis; na 3.ª, 10 € em aposta grátis; na 4.ª, aposta sem risco até 100 €. É a estrutura mais ambiciosa de toda a lista, e é também a que mais exige leitura antes de aceitação: um pacote de quatro etapas é quatro conjuntos de regras distintos, com os seus próprios requisitos de aposta e os seus próprios prazos. Um jogador que entre na primeira etapa e abandone antes da última fica com uma fracção do conjunto.
O mecanismo da ESC Online é diferente na natureza. Cada 10 € apostados em dinheiro real a cotas de 2.00 ou superiores desbloqueiam uma aposta grátis, até um teto de dez apostas grátis, num máximo de 100 €. Os ganhos das apostas grátis são pagos em dinheiro real. Isto resolve de outra forma o mesmo problema: em vez de um volume de apostas a liquidar antes de qualquer valor aparecer, o valor entra à medida que a pessoa aposta. A cota mínima de 2.00 faz o trabalho — quem aposta abaixo desse patamar não acumula, por isso o tipo de aposta que a pessoa faz com dinheiro real decide se recolhe ou não a recompensa.
O enquadramento legal importa aqui mais do que em qualquer outro ponto. Não existe tecto em euros para um bónus, não há proibição de bónus de boas-vindas e não há prazo legal para cumprir os termos no RJO lido. O que existe: os termos têm de mostrar que parte de cada aposta sai de saldo real e que parte sai de saldo de bónus; o volume mínimo de apostas em dinheiro real necessário para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020); as promoções atribuem apenas bónus ou créditos, nunca conversão directa em dinheiro (Orientação n.º 2/2018); e os créditos de bónus contam para os limites que o jogador próprio definiu (Orientação n.º 2/2017).
É esse último ponto que merece atenção. Se alguém fixa um limite mensal de 500 € para se manter dentro do que pode perder, os créditos de bónus entram nessa contagem. O bónus não é uma margem de manobra fora do limite — é mais volume dentro dele. É por aqui que a palavra «grátis» engessa.
Depósitos e levantamentos: onde está o travão
A regra estrutural do mercado português é simples de enunciar e difícil de contornar: o pagamento é em euros, a conta é nominal, o registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador, e os levantamentos só saem para essa conta. Um operador não pode conceder crédito a um jogador. Isto vale para tudo o que se segue — cada método de pagamento é escolha do operador, não matéria legal.
O Placard.pt não fixa limites mínimos nem máximos próprios de depósito e de levantamento, para além dos limites legais de cada instrumento de pagamento. É a formulação mais aberta de toda a lista e vale a pena lê-la duas vezes: o que limita o movimento de dinheiro não é a casa, é o banco ou o meio de pagamento. Os depósitos fazem-se com cartão de débito ou de crédito registado em nome do jogador, ou através de um prestador de serviços de pagamento aceite pelo operador. Nada de conta em nome de terceiro.
Do lado da saída, o Placard.pt ordena o levantamento para a conta de pagamento titulada pelo jogador no prazo máximo de 48 horas, e só depois de a identidade do jogador e a titularidade dessa conta estarem comprovadas. Quarenta e oito horas é o pior caso declarado, não a média.
Onde os tempos são reais é na Solverde: os ganhos de uma aposta desportiva são pagos assim que todos os eventos da aposta terminam, num prazo máximo de 15 minutos. Quinze minutos contra quarenta e oito horas é a diferença entre um operador que tratou o tempo como métrica de produto e um que trata como termo contratual.
A Betclic anuncia levantamentos imediatos feitos directamente na aplicação, com os ganhos a chegar em minutos. A bwin aceita depósitos por MBWay, Multibanco, PayPal, Visa, MasterCard e Apple Pay — a lista de métodos mais longa de todas, e a única que toca nos sistemas de pagamento instantâneos portugueses.
Nenhuma conclusão generalizável tira daqui: a velocidade de saída varia por operador, e é o ponto mais fácil de testar pessoalmente antes de abrir conta.
Telemóvel: a app como critério de escolha
Para o apostador português, a aplicação móvel deixou de ser conveniência e passou a ser o lugar onde a aposta é efectivamente fechada. É o canal principal para a maioria, não o secundário.
A app do Casino Portugal permite fazer depósitos e levantamentos directamente na aplicação e dá acesso aos principais eventos desportivos para apostar — depósitos e levantimentos sem sair da aplicação significam que o ciclo dinheiro/jogo é curto, o que também significa que é curto o intervalo entre decidir e apostar. O registo exige pelo menos 18 anos e conta registada, e o apoio ao cliente responde por correio eletrónico. Esta última nota não é um defeito: é um canal lento, e quem costuma levantar dinheiroounde quer saber.
A Lebull aposta na aposta desportiva em três desportos — futebol, ténis e basquetebol — com cotas e mercados atualizados em tempo real, numa app pensada para telemóvel desde a concepção. Três desportos é uma escolha de foco, não de limitação: quem vive de futebol, ténis e basquetebol tem aqui o essencial coberto comactualização contínua.
A GoldenPark, da Azartia Games, está disponível para Android e iOS e inclui apostas desportivas além do casino online. O perfil é o inverso do Casino Portugal: o produto principal é o casino e o desportivo vem anexo.
A app do Placard.pt para iOS permite apostar nos principais eventos desportivos, acompanhar jogos e apostas em direto e consultar cotas em tempo real. A de Lebull integra a autoexclusão do SRIJ; a do Casino Portugal resolve depósitos e levantamentos; a GoldenPark chega a dois sistemas. Quatro respostas diferentes à mesma pergunta — qual é a app deste operador — e é a primeira coisa que convém abrir antes de se comprometer com mais do que um depósito.
Apostas ao vivo e cash out: o relógio e a saída
O directo é onde a margem faz mais dano e onde o tempo decide o resultado. Apostas ao vivo não são uma modalidade separada na lei: a lista de modalidades e competições do SRIJ permite apostas simples e/ou múltiplas, pré-evento ou em direto. A diferença está nos tipos de resultado que cada momento permite.
Em futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e de CRYPTpenalties são apenas em direto; «pontapé de saída» é apenas pré-evento; a maioria dos restantes mercados — 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador — existe nos dois momentos. E os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. A leitura prática: há partidas em que o mercado que a pessoa quer não aparece em direto, e há mercados que só aparecem no intervalo.
O cash out é uma característica de operador, não uma peça do regime. A lei não a nomeia em lado nenhum. A Betclic inclui Cash Out na app para iOS, permitindo encerrar uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado. E a Solverde indica explicitamente que, de momento, não oferece Cash Out nas apostas desportivas. Um operador com e outro sem a mesma função é a prova mais económica de que se trata de produto, não de direito.
A Betclic acrescenta o modo FastBet, em que a aposta fica confirmada em apenas três toques no ecrã, o Multiboost, que aumenta as cotas das apostas múltiplas até +50% em ganhos, e o Supersub, que dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo. Já a Lebull posiciona-se pelaactualização em tempo real das cotas e dos mercados.
O Supersub merece uma segunda leitura. Um mercado que dá ganho por uma ação de terceiro não mede o jogo que o apostador analisou — mede o suplente. É um produto de entertenimento, e a mesma honestidade que serve para avaliar um bónus aplica-se aqui: o que está a ser pago não é o prognóstico.
Previsões e estratégia: onde está o limite do que se sabe
Nenhuma página de apostas desportivas em Portugal pode dizer quem ganha uma partida, e nenhuma deve tentar. O que se pode fazer é descrever o que as variáveis fazem a uma conta.
O termo nativo para quem aposta é apostador, não jogador, neste contexto. E o dinheiro em jogo chama-se bankroll — a soma que alguém apartado e não toca. O que separa uma decisão aceitável de uma má é quase sempre a mesma coisa: o tamanho da aposta face ao tamanho da conta, não a certeza do prognóstico.
As Prognósticos e dicas que circulam em Portugal entram na mesma lógica por outra porta. Um prognóstico pode ser razoável e continuar a ser um mau negócio se a stake que lhe associado for grande demais. E há o reverso: uma aposta de valor pequeno numa conta pequena pode ser melhor decisão do que uma aposta boa numa conta que não aguenta perdê-la. O que se mede é a relação entre as duas coisas.
A prática estrutural que melhor resiste ao tempo: definir o limite de perda antes de abrir o evento, não durante. As ferramentas do SRIJ obrigam cada operador a oferecer exactamente isso — limite diário, semanal ou mensal, válido naquele operador. Um limite definido às onze da noite, depois de duas perdas, não é um limite.
Nenhuma estratégia altera a margem do mercado. Este é o ponto central e vale mais que qualquer técnica: sobre 100 € apostados num mercado, uma percentagem fixa fica com a casa, qualquer que seja a sequência de apostas. A skillfully só muda a variância da curva, nunca o sinal.
Tipos de aposta e as cotas: onde a margem mora
É aqui que a aritmética deixa de ser abstrata. Uma cota nunca é o preço de um resultado — é o preço já com a margem da casa lá dentro, e dois resultados da mesma partida nunca têm a mesma margem embutida.
A margem de uma casa é a percentagem de tudo o que é apostado nesse mercado que fica com o operador. O cálculo parte do retorno ao jogador: para um mercado com vários resultados, o retorno ao jogador é um dividido pela soma dos inversos das cotas de todos os resultados, e a margem é 100% menos esse retorno.
Trabalhe o exemplo com um mercado de dois resultados a cota 1,90 e 1,90. O inverso de cada cota é 1,90, dividido por 1,90, dá 0,5263, e a soma dos dois é 1,0526. O retorno ao jogador é 1 dividido por 1,0526, ou seja cerca de 95 %. A margem fica nos 5 % do valor apostado.
Cinco por cento de cada euro. Uma ronda de 20 € deixa cerca de 1 € à casa — que é o que cobre o custo do serviço. Em termos deumo apostador, cada aposta devolve, em média, 95 cêntimos por cada eurobet. É um número pequeno o suficiente para passar despercebido numa aposta e grande o suficiente para determinar quem fica com dinheiro ao fim de milhares delas.
É um valor de exemplo, não uma cotação de nenhum evento concreto, e as margens de mercados diferentes não são iguais. O ponto não é este cinco por cento: é que entre uma cota e outra, num mercado de dois resultados, o retorno ao jogador não passa de 100 %. Se as duas somarem mais de 2,00 — por exemplo 1,85 e 1,90 — o mercado já entrega mais de 100 %. Essa folga é a margem. É o número que ninguém imprime na página.
Os tipos de aposta alteram a equação. Um mercado de resultado exato tem mais resultados e uma margem estruturalmente maior do que um 1X2, porque cada resultado individual tem de ser precificado com a sua própria margem. Uma aposta múltipla multiplica as cotas das pernas, mas a margem composta aproxima-se de 100 %: a cada perna a margem daha cut, e é por isso que dez pernas a cota 2,00 já não têm margem comparável à de uma aposta simples. A aposta de sistema funciona da mesma maneira, com a diferença de que cobre apenas parte das combinações.
A aposta simples é a que mais se aproxima da margem mínima; a múltipla é a que mais claramente entrega margem à casa. Um livro honesto diz ao apostador que o valor não está na combinação, está na seleção.
Desportos e competições: a lista fechada
Aqui não há escolha do operador. A lista de modalidades e competições do SRIJ é fechada: só se pode apostar nas modalidades, competições e eventos que o serviço aprova (art. 5.º n.º 5), e as apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A lista fixa também, por desporto, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e o SRIJ pode alterá-la. Uma aposta ausente da lista não está licenciada.
A página do serviço, de 9 de outubro de 2026, cobre andebol, atletismo, badminton, beisebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia e os Jogos Olímpicos. É uma lista larga em termos de desporto.
O que fica de fora diz tanto como o que fica dentro. A lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais. A explicação importa: a lei não os proíbe por uma proibição directa — eles simplesmente não constam da lista fechada. E política, prémios de entretenimento e apostas também não.
As categorias de formação estão proibidas: apostas sobre qualquer evento, teste ou competição abaixo do escalão sénior são proibidas (art. 5.º n.º 6). E quem pode influenciar um resultado — oficiais,araniadores, atletas, árbitros, agentes — não pode apostar em eventos a que esteja ligado (art. 6.º i)). Não é uma proibição moral: é a regra que separa o prognosticador do`。
Quem acompanha a Taça de Portugal, a Liga Portugal Betclic ou uma Liga Betclic, encontra mercados na lista sem difficulty. A Betclic apresenta-se como patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic, com acesso às principais ligas de futebol, ténis e basquetebol. O patrocínio não é licença — é uma escolha de marketing — e a licença é o que está no SRIJ.
Novas casas de apostas: a entrada mais recente
Duas entradas apareceram no registo em 2026. A Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026, e o anúncio é do SRIJ, de 6 de outubro de 2026.
Vale a pena ler estes dois factos em conjunto e não os transformar em recomendação. Uma licença nova é um operador com menos histórico público do que um que está no mercado há anos — menos termos testados, menos histórico de pagamentos, menos registo de reclamações. A licença é uma garantia de legalidade, não de qualidade de serviço.
O outro lado da moeda existe e é real: uma casa nova tem menos estrutura acumulada, e isso pode significar termos de bónus mais simples, uma app mais enxuta, ou uma atenção ao cliente que ainda não aprendeu a ser banca. A avaliação honesta de uma novidade é exactamente esta: legal, verificável, e com tudo por testar.
Como funciona, passo a passo
O percurso de uma aposta tem cinco momentos e é sempre o mesmo.
O registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador. Em seguida vem a verificação de identidade — Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento (art. 37.º). Uma vez verificada, a conta abre e pode receber depósitos.
O depósito é feito por cartão de débito ou de crédito registado em nome do jogador, ou por um prestador de serviços de pagamento aceite pelo operador, no Placard.pt como em geral. Depois escolhe-se o evento, que tem de estar na lista fechada de modalidades e competições, e faz-se a aposta com um valor dentro dos limites que o operador publica.
A aposta liquidada entra no ciclo de pagamento. A Solverde paga os ganhos de uma aposta desportiva assim que todos os eventos da aposta terminam, num prazo máximo de 15 minutos. O Placard.pt ordena o levantamento para a conta de pagamento titulada pelo jogador no prazo máximo de 48 horas, e só após a identidade e a titularidade estarem comprovadas.
A retirada segue a mesma via da conta. E os limites de stake não vêm da lei: as regras de execução não fixam stake mínimo ou máximo, cada operador licensee pode definir os seus, publica-os no seu site e aplica-os igualmente a todos os jogadores — limitar ou condicionar o valor da aposta de um jogador ou grupo não é permitido (Orientação n.º 1/2017).
As oito casas de apostas: o que cada uma oferece
A comparação seguinte reúne as oito entidades da lista que Exploram apostas desportivas à cota em Portugal com dados sobre cada uma. Todas têm licença; todas são diferentes no queinfraestruturam. Os números são das próprias casas e as datas de captura acompanham a validade.
| Marca | Licença e entidade | O que os termos da casa dizem |
|---|---|---|
| LeBull | SRIJ n.º 027, Southern Stingray, S.A. | Apostas em futebol, ténis e basquetebol, cotas e mercados em tempo real; autoexclusão remetida para a página do SRIJ |
| Casino Portugal | SRIJ n.º 007, SFP Online S.A. | Depósitos e levantamentos dentro da app; 18 anos e conta registada; apoio por correio eletrónico |
| bwin | SRIJ n.º 002, GOBET-Entretenimento, S.A. | Depósitos por MBWay, Multibanco, PayPal, Visa, MasterCard e Apple Pay; transmissões em direto de futebol e eventos selecionados |
| ESC Online | SRIJ n.º 008, Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. | Uma aposta grátis de 10 € por cada 10 € em dinheiro real a cotas de 2.00 ou superiores, até dez apostas grátis (máximo 100 €); ganhos pagos em dinheiro real |
| Betano | SRIJ n.º 018, Kaizen Gaming International Limited | Boas-vindas multiproduto até 250 € em quatro etapas; aposta sem risco até 100 € na última |
| Betclic | SRIJ n.º 001, BEM Operations Limited | Cash Out na app iOS; FastBet em três toques; Multiboost até +50% em ganhos; Supersub; Missões Jackpot e Boosts; levantamentos imediatos na app |
| Placard.pt | SRIJ n.º 013, SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. | Aposta mínima 0,10 €; depósitos por cartão ou prestador aceite; Sem limites mínimos ou máximos próprios de depósito e levantamento, além dos legais do instrumento de pagamento; levantamento ordenado em 48 h |
| Solverde | SRIJ n.º 024, Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. | Aposta mínima 0,10 €; sem limite máximo fixo; sem Cash Out; ganhos pagos em até 15 minutos após o fim de todos os eventos |
Uma nota que vale mais que a coluna das licencias: a licença nunca coincide com a marca. A bwin é GOBET-Entretenimento, a Betclic é BEM Operations Limited, a Betano é Kaizen Gaming International Limited. A licença pertence à empresa, não ao logótipo, e a lista do SRIJ é que diz qual empresa está detrás de qual marca.
Oito entidades, oito números de licença, uma família só. A lista do SRIJ de entidades licenciadas, de 19 de outubro de 2026, nomeia 19 marcas; treze têm licença de apostas desportivas, das quais dez em atividade e três suspensas a pedido da própria casa. Uma suspensão a pedido é uma pausa voluntária, não uma revogação e não um estatuto offshore. As restantes são só casino — e uma licença de casino não diz nada sobre o sportsbook de uma marca. bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não estão na lista: nunca são licenciadas em Portugal.
O panorama: o que uma licença abre e o que fecha
Ligar a lista à lei é o teste mais simples que existe. Uma casa em .pt que tem licença e nome na lista do SRIJ é legal em Portugal; uma página que aceita o jogador português com uma licença estrangeira não é. A diferença não é de qualidade — é de existência jurídica.
Do lado do que a licença traz: verificação de identidade, mecanismos de limite, registo de autoexclusão, supervisão do SRIJ, um site obrigatoriamente em .pt com todos os acessos de Portugal redirecionados para lá (art. 28.º n.º 1) e o logótipo do SRIJ com a referência da licença (art. 30.º). A licença dura três anos, renováveis por períodos de três anos, e vem acompanhada de garantias de 500 000 € e 100 000 €.
Do lado do que a licença não traz: um tecto legal em euros para aposta, depósito ou perda. Quem quiser esse tecto tem de o fixar ele próprio, num operador e com valor, e a lei trata-o como o mecanismo que exige.
E há um terceiro lado, o que não é uma licença nem uma escolha. Explorar, promover ou disponibilizar jogos e apostas online em Portugal sem licença a partir de servidores no estrangeiro é crime (art. 49.º RJO), com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. A posição do SRIJ, e só dela, é que um jogador numa página sem licença pode enfrentar uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €. Sobre os sítios: o bloqueio é a ferramenta de trabalho (arts. 47.º e 31.º) — o SRIJ notifica o operador para parar em 48 horas e, se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que devem tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026 o SRIJ contou 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. Notificado para bloqueio não é bloqueado. E um jogador num sítio sem licença não tem proteção legal nem acesso às ferramentas dos operadores licenciados.
O enquadramento legal, sem atalhos
O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online é o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. As apostas desportivas à cota têm categoria de licença própria (art. 5.º n.º 1 a) e cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1). Uma aposta desportiva é um valor sobre um prognóstico relativo ao resultado de uma competição desportiva previamente identificada; uma aposta à cota é aquela em que o apostador joga contra o operador numa cota de 1,00 ou mais, fixada antes, com prémio igual ao valor apostado multiplicado pela cota (art. 4.º). Uma licença estrangeira não vale em Portugal (art. 9.º n.º 3).
A fiscalização é do SRIJ, serviço integrado no Turismo de Portugal, I.P., que concede, prolonga, suspende e revoga licenças, emite regulamentos e decide os casos de contraordenação, e que mantém o registo de entidades licenciadas e o registo central de jogadores autoexcluídos ou impedidos por sentença (art. 47.º). Com ele trabalha a comissão de jogos.
O imposto do lado da casa é o Imposto Especial de Jogo Online, à taxa de 8% sobre as apostas à cota fixa, aplicado às quantias apostadas — o valor apostado e a comissão cobrada — e não sobre a receita bruta (art. 90.º RJO). Créditos de bónus usados contam como quantia apostada. A escala progressiva de 8% a 16% que artigos antigos descrevem foi revogada.
O imposto do lado do apostador tem de ser escrito com cuidado. De acordo com as regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador e não são declarados. Esta é uma informação veiculada pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária, e por isso mesmo a recomendação correcta é a de sempre: confirmar com a Autoridade Tributária ou com um contabilista. Para ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro a posição não está estabelecida. Uma proposta de tributar no IRS os ganhos líquidos anuais acima de 500 € é apenas proposta.
A publicidade responde ao art. 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90), em vigor: a publicidade de jogos e apostas tem de ser socialmente responsável, proteger menores e grupos vulneráveis, não apelar a ganhos fáceis, não sugerir sucesso, estatuto social ou aptidões especiais, e não encorajar o jogo excessivo. Não pode dirigir-se a menores, aparecer em escolas ou instalações de menores ou a menos de 250 metros deles, nem estar ligada a crédito. O SRIJ e a comissão de jogos fazem-na cumprir. O que não está estabelecido — e não se escreve — é uma janela de horário na televisão, uma proibição de influenciadores, uma proibição de patrocínio ou um texto de aviso obrigatório.
Uma última distinção que o mercado português embaralha com frequência. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa explora os jogos sociais do Estado (Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha, Totobola) em regime de exclusividade e, em separado, o Placard — apostas desportivas à cota fixa de base territorial, em talões ou terminais da Santa Casa ou de mediadores autorizados — ao abrigo do Decreto-Lei n.º 67/2015. Ambos ficam fora do RJO (art. 2.º n.º 2 h) e i)). O Placard.pt é uma licensee online (n.º 013) da SAS Apostas Sociais, empresa diferente, sem bases de dados nem cotas partilhadas com o Placard da Santa Casa. «Placard», sem mais, é ambíguo — e o imposto do selo de 4,5% sobre cada aposta e de 20% sobre a parte de prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho da Santa Casa, não a uma marca licenciada no RJO.
Perguntas frequentes
Em que modalidades e competições se pode apostar numa casa licenciada em Portugal?
Apenas nas modalidades, competições e eventos da lista fechada que o SRIJ aprova, incluindo pré-evento e em direto para os tipos de resultado assinalados. Em futebol, por exemplo, o próximo marcador é só em direto, o pontapé de saída é só antes do jogo, e os mercados rápidos de próximo minuto e próximos 5 minutos não são permitidos.
Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?
Na lista «Entidades licenciadas» do SRIJ, de 19 de outubro de 2026: a marca tem de lá figurar com a categoria «apostas desportivas à cota». No site, confirma-se o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). Uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3).
Como se calcula o que paga uma aposta a partir do valor apostado e da cota?
O retorno é o valor apostado multiplicado pela cota, e o lucro líquido é o valor apostado multiplicado pela cota menos um. Numa aposta de 10 € a cota 1,85, um retorno de 18,50 € corresponde a 8,50 € de lucro. Numa múltipla, as cotas das pernas multiplicam-se numa só.
Como se vê nas cotas a margem que uma casa retém?
Calcula-se o retorno ao jogador de um mercado como um dividido pela soma dos inversos de todas as cotas; a margem é 100% menos esse retorno. Num mercado a 1,90 e 1,90 o retorno é cerca de 95% e a margem cerca de 5% do valor apostado. A diferença entre o total das cotas e 2,00 é a margem embutida.
Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?
De acordo com as regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declarados — uma informação veiculada pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária. Confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para Sites não licenciados a posição não está estabelecida.
Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?
Não existe tecto legal em euros: a lei exige um mecanismo, e o operador tem de permitir limitar depósitos e apostas, com limite pelo menos diário, semanal ou mensal, válido só naquele operador. Os limites mínimos e máximos de aposta são do operador — o Placard.pt e a Solverde indicam ambos 0,10 € como mínimo — e os créditos de bónus contam para os limites que o jogador definiu.
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